Investimento

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

A aplicação de recursos em imóveis sempre foi um porto seguro para aqueles que privilegiam a segurança, dentro do tripé básico norteador de qualquer investimento, formado ainda pela rentabilidade e liquidez. Muitos, entretanto, criticam a eventual dificuldade de venda, especialmente no caso de uma demanda inferior ao valor total do bem, ou no caso de uma necessidade imediata de levantar dinheiro.

Nos últimos anos tem crescido o interesse dos investidores por um novo produto, que transforma o imóvel em papéis negociáveis, se mostrando uma alternativa para o pequeno e médio aplicador. Trata-se de uma forma de investimento já utilizada em diversos países, denominada FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, que são formados por grupos de investidores, cujo objetivo é a aplicação de recursos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários ou em imóveis prontos.

Surgidos nos Estados Unidos na década de 60, onde são conhecidos como REIT (Real Estate Investiment Trust), possuem atualmente um patrimônio da ordem de 300 bilhões de dólares, em mais de 300 fundos constituídos. No Brasil, foram criados pela Lei 8668, em junho de 1993, sendo regulamentados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), existindo atualmente cerca de 90 fundos constituídos, investidos em shopping centers, hotéis, centros de logística, edifícios comerciais, escolas, loteamentos e pavilhões de exposição.

Sua grande vantagem é a possibilidade de aliar uma baixa aplicação com alta liquidez, garantido por um ativo real: seria como comprar uma ação, só que lastreada em imóveis.

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1. Definição
 Os Fundos Imobiliários, à semelhança dos fundos de ações, renda fixa, derivativos, etc., são regulados, fiscalizados e têm seu funcionamento autorizado pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários, por se tratar de captação de recursos do público para investimento. A quota de um fundo imobiliário é valor mobiliário, conforme estabelece o artigo 3º da Lei 8.668/93. Aliás, um fundo imobiliário é bastante semelhante a uma empresa de capital aberto, com seus acionistas, aumentos de capital, assembléias, distribuições de resultado, etc.Os Fundos Imobiliários são formados por grupos de investidores com o objetivo de aplicar recursos, solidariamente, em todo o tipo de negócios de base imobiliária, seja no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários ou em imóveis prontos. Do patrimônio de um fundo podem participar um ou mais imóveis, parte de imóveis, direitos a eles relativos, etc. Com a regulamentação introduzida pela Instrução CVM nº 472, que vigora desde 03/12/2008, estes fundos podem investir em vários títulos e valores mobiliários que tenham como foco e/ou lastro principal o mercado imobiliário. O artigo 45 desta Instrução define os ativos em que os FII’s podem investir:”Art. 45. A participação do fundo em empreendimentos imobiliários poderá se dar por meio da aquisição dos seguintes ativos: I – quaisquer direitos reais sobre bens imóveis;II – desde que a emissão ou negociação tenha sido objeto de registro ou de autorização pela CVM, ações, debêntures, bônus de subscrição, seus cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramentos, certificados de depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de investimento, notas promissórias, e quaisquer outros valores mobiliários, desde que se trate de emissores cujas atividades preponderantes sejam permitidas aos FII;III – ações ou cotas de sociedades cujo único propósito se enquadre entre as atividades permitidas aos FII;

IV – cotas de fundos de investimento em participações (FIP) que tenham como política de investimento, exclusivamente, atividades permitidas aos FII ou de fundos de investimento em ações que sejam setoriais e que invistam exclusivamente em construção civil ou no mercado imobiliário;

V – certificados de potencial adicional de construção emitidos com base na Instrução CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003;

VI – cotas de outros FII;

VII – certificados de recebíveis imobiliários e cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) que tenham como política de investimento, exclusivamente, atividades permitidas aos FII e desde que sua emissão ou negociação tenha sido registrada na CVM;

VIII – letras hipotecárias; e

IX – letras de crédito imobiliário.

…“

Atualmente já estão em funcionamento mais de 90 fundos imobiliários no Brasil, com patrimônio total em torno de 6 bilhões de reais.

O modelo de FII adotado no Brasil possui as seguintes características:

  • Pode ser constituído de bens e direitos imobiliários, além dos outros ativos citados no artigo 45 da Instrução CVM nº 472, que podem ser utilizados para integralização;
  • É, obrigatoriamente, administrado por instituição financeira;
  • Não tem personalidade jurídica própria. A instituição financeira que o administra “empresta” sua personalidade jurídica ao fundo, tornando-se proprietária fiduciária dos bens integrantes do patrimônio, os quais não se comunicam com o patrimônio da instituição;
  • O fundo pode manter parte de seu patrimônio em caixa, tendo em vista sua necessidade de liquidez. O saldo em caixa deve ser aplicado em ativos de renda fixa;
  • Para os casos de fundos destinados a construir imóveis, as integralizações podem ser parceladas em séries. Os fundos podem, também, efetuar aumento de capital mediante a emissão de novas quotas;
  • É um fundo fechado, ou seja, não permite resgate das quotas. O retorno do capital investido se dá através da distribuição de resultados, da venda das quotas ou, quando for o caso, na dissolução do fundo com a venda dos seus ativos e distribuição proporcional do patrimônio aos quotistas.

 

 

2. Vantagens do FII
 O investimento através de cotas de fundos imobiliários traz inúmeras vantagens ao investidor imobiliário. As mais importantes são:

  • Acesso a empreendimentos de qualidade: Os fundos reúnem vários investidores que, somados, representam um volume de investimento importante, possibilitando adquirir participações ou mesmo imóveis inteiros antes inacessíveis a investidores individuais.
  • Acesso a inquilinos ou atividades de primeira linha: Os fundos imobiliários brasileiros são proprietários de grandes shopping centers (ex.: Shopping Higienópolis, Dom Pedro, ABC Plaza, etc.), empreendimentos dentro os melhores do país no setor varejista, além de possuírem imóveis locados a inquilinos de excelente qualidade (ex.: Petrobrás, no Fundo Torre Almirante; Atento (Grupo Telefônica) no Memorial Office; CEF no Almirante Barroso ou o Banco do Brasil no BB Progressivo).
  • Acesso de investidores de qualquer porte: pelo valor baixo de suas cotas (os lançamentos mais acessíveis aceitaram investimentos iniciais a partir de R$ 1.000,00), desde pequenos poupadores até grandes fundos de pensão ou fundos internacionais têm acesso a este mercado.
  • Praticidade: para se vender um imóvel, por menor que seja, há necessidade de se obter uma série de certidões, anuência do cônjuge, além de custos caros de corretagem, cartório, ITBI, etc., num processo moroso e caro. As cotas dos Fundos Imobiliários que são alvo dos investidores pessoa física são negociadas na BOVESPA, cuja negociação é rápida (uma vez fechado negócio, o vendedor recebe seu dinheiro em D+3, ou seja, no 3º dia útil após o dia da venda) e sem qualquer burocracia, desde que as cotas estejam depositadas junto à corretora de valores que representa o vendedor.
  • Fracionamento: se um proprietário de um imóvel necessita de recursos para uma viagem, por exemplo, e só possui um imóvel, terá que vendê-lo, mesmo que o valor que necessite seja parte do valor que estava investido no imóvel. Com cotas de um fundo imobiliário basta vender somente o montante necessário. Por outro lado, se um investidor recebe a renda de um fundo imobiliário e não vai necessitar destes recursos, pode comprar mais cotas deste fundo ou de outro; com imóveis, da forma tradicional, isto não é possível.
  • Transparência: a negociação das cotas num mercado organizado e transparente como o da BOVESPA traz a segurança de que se está fazendo um negócio pelo melhor peço possível no momento, já que todo o mercado tem a informação do que está ocorrendo, bem como das ofertas de compra e venda.
  • Terceirização da administração: ter cotas de um fundo imobiliário é não ter que administrar diretamente o investimento imobiliário feito, missão que é desempenhada por profissionais do mercado, fiscalizados e sob a responsabilidade de uma instituição financeira administradora.

 

3. Recomendações
 No momento da adesão a um Fundo de Investimento Imobiliário, ou durante o período que o investidor dele participar, recomenda-se:

  • Escolher adequadamente o Administrador do Fundo e informar-se sobre o Gestor, caso seja terceirizado, inclusive verificando a sua reputação, experiência e qualificação.
  • Conhecer detalhadamente a política de investimentos adotada, a fim de escolher a alternativa que melhor atenda ao seu perfil de risco/retorno.
  • Ler atentamente o Prospecto e o Regulamento do Fundo, antes da aquisição de quotas.
  • Exigir o recebimento dos relatórios que o Administrador do Fundo está obrigado a enviar aos quotistas, para que sejam conferidas as seguintes informações:
  • Negócios realizados, especificando seus objetivos, montantes dos investimentos feitos, receitas auferidas, origem dos recursos investidos, rentabilidade do período;
  • Programa de investimentos para o semestre seguinte;
  • Informações sobre a conjuntura econômica do segmento do mercado imobiliário, as perspectivas da Administração para o semestre seguinte, o valor de mercado dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo;
  • Relação das obrigações contraídas no período;
  • Valor patrimonial da quota;
  • Relação dos encargos debitados pelo Fundo;
  • Demonstrações contábeis acompanhadas de parecer do auditor independente, nos termos da Instrução 206/94 da Comissão de Valores Mobiliários e demais normativos aplicáveis.
  • Verificar se o agente vendedor pode realizar a oferta das quotas do Fundo. Somente podem vender as quotas do Fundo de Investimento Imobiliário pessoas selecionadas pela instituição financeira coordenadora da distribuição, que tenham conhecimento do mercado financeiro e que sejam capazes de alertar o investidor dos riscos inerentes ao investimento.

Obs: A oferta de quotas de Fundos de Investimento Imobiliário é uma distribuição de valores mobiliários e não negociação de imóveis. Por isso, não é permitida a venda por corretores de imóveis.

 

4. Legislação e Tributação
Legislação
 Criação dos Fundos de Investimento Imobiliário:Lei 8668 de 25/06/93  Regulamentação:

Instrução CVM nº 472 de 31/10/08

  

Tributação do Fundo:

Lei 9779 de 19/01/99

  

Tributação do Cotista:

Lei 11.196 de 21/11/2005

Lei 11.033 de 21/12/2004

Tributação
 Os Fundos Imobiliários brasileiros, bem como na maioria doa países em que este instrumento é utilizado, tem uma estrutura tributária incentivada, dada a importância do setor imobiliário para a economia destes países.

Tratamento Tributário do Fundo: O ambiente do Fundo Imobiliário é isento de impostos, tais como PIS, COFINS e Imposto de Renda, este último só incidindo sobre as receitas financeiras obtidas com as aplicações em renda fixa do saldo de caixa do fundo (compensáveis quando da distribuição de resultados aos cotistas). Para que o Fundo possa ter este benefício tributário, a Lei 9.779/99 estabeleceu os seguintes requisitos:

  1. Que o Fundo distribua, pelo menos a cada seis meses, 95% de seu resultado de caixa aos quotistas;
  2. Que o Fundo não invista em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio de imóvel pertencente ao Fundo, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do Fundo.

Tratamento Tributário do Cotista: Quando das distribuições de rendimentos aos cotistas, que são realizadas sempre em dinheiro, há a retenção de 20% a título de Imposto de Renda, qualquer que seja o cotista.

Isenção de Imposto de Renda para Pessoas Físicas: A Lei 11.196/05 estendeu os benefícios do inciso III do artigo 3º da Lei 11.033/04, de isenção do Imposto de Renda sobre as distribuições pagas a cotistas Pessoa Física, nas seguintes condições:

  1. O cotista beneficiado tem que ter menos do que 10% das cotas do Fundo;
  2. O Fundo tem que ter, no mínimo, 50 cotistas; e
  3. As cotas do Fundo têm que ser negociadas exclusivamente em Bolsa ou mercado de balcão organizado.

No caso de ganho de capital que o cotista porventura obtiver na venda de cotas, atualmente, qualquer que seja o contribuinte, há uma retenção de 20%, exclusivamente na fonte. O quotista estrangeiro será penalizado por IOF caso retorne seu investimento em menos de um ano.

 

5. Fatores de Risco
 Mercado Financeiro: o investidor deve ser alertado que os Fundos de Investimento Imobiliário podem ser afetados, de tempos em tempos, pelos mesmos tipos de risco que atingem o mercado financeiro e cada tipo de empresa, observados os ramos negociais específicos. Em alguns casos, os eventos podem afetar somente os Fundos que detêm determinados tipos de imóveis, ou imóveis localizados em região geográfica específica.

Taxa de ocupação imobiliária: a retração do crescimento econômico pode ocasionar redução na ocupação dos imóveis. A redução da taxa de ocupação pode não só reduzir a receita de um fundo de investimento pela vacância de seus imóveis, mas também gerar redução nos valores dos aluguéis.Sendo assim, o empreendimento pode não vir a obter o sucesso pretendido, prejudicando o plano de rentabilidade estimado.

Liquidez reduzida: os Fundos de Investimento Imobiliário constituem modalidade de investimento recentemente introduzida no mercado financeiro brasileiro, ainda não tendo sido sua utilização difundida amplamente. Tal característica pode resultar em dificuldade maior de difusão desses fundos se comparados com outras modalidades de investimento disponíveis no mercado financeiro ou com outros ativos disponíveis para investimento. Por conta dessa característica e do fato de os fundos sempre serem constituídos na forma de condomínios fechados, ou seja, sem admitir resgate de suas quotas, os titulares de quotas de Fundos de Investimento Imobiliário podem ter dificuldade em realizar a venda de suas quotas no mercado secundário.

 

5. Regulamento e Prospecto
 Todo quotista, ao subscrever quotas do Fundo, deve receber o Regulamento e o Prospecto, sendo que dependem de prévia autorização da CVM.

Regulamento é o documento onde estão estabelecidas as regras básicas de funcionamento de um Fundo de Investimento Imobiliário. Dentre essas regras, merecem destaque aquelas que se referem aos ativos que serão adquiridos e às estratégias de investimento adotadas, uma vez que estão diretamente relacionadas com o risco do investimento.Quaisquer alterações no Regulamento devem ser deliberadas em Assembléia Geral de Quotistas e comunicadas à CVM. É importante saber que as eventuais alterações feitas no Regulamento podem implicar modificações nas condições de funcionamento do Fundo. Portanto, o quotista deve analisar e deliberar sobre as modificações propostas de acordo com seus interesses como investidor.O Regulamento dispõe sobre:

  • o objeto do Fundo, ou seja, os tipos de investimentos ou empreendimentos imobiliários que poderão ser realizados;
  • o prazo de duração do Fundo;
  • a política de investimento do Fundo;
  • a taxa de ingresso ou critérios para a sua fixação;
  • o número de quotas a serem emitidas;
  • a possibilidade ou não de futuras emissões;
  • os critérios para subscrição de quotas;
  • a política de comercialização dos empreendimentos;
  • o mecanismo de distribuição de resultados;
  • a qualificação do Administrador e suas respectivas obrigações;
  • o tratamento das despesas e encargos;
  • os critérios para apuração do valor patrimonial das quotas;
  • as informações obrigatórias a serem prestadas aos quotistas;
  • a taxa de Administração;
  • as demais taxas e despesas;
  • os casos de dissolução e liquidação do Fundo, bem como os mecanismos previstos.

Prospecto é o documento que apresenta as informações para o investidor relativas à política de investimento do Fundo e dos riscos envolvidos, bem como dos principais direitos e responsabilidades dos quotistas e do Administrador.

É importante que o investidor considere atentamente o valor da Taxa de Administração antes de investir em um Fundo de Investimento Imobiliário.

O Prospecto ainda traz informações sobre a experiência do Administrador do Fundo, bem como do Gestor Imobiliário e demais empresas contratadas para prestação de serviços ao Fundo.

O Prospecto contém, dentre outras informações relevantes que devem ser analisadas pelo investidor:

  • a apresentação do Administrador do Fundo e sua respectiva experiência;
  • as metas e objetivos de gestão do Fundo;
  • a explicação da política de investimentos;
  • o público-alvo a que se destina o Fundo;
  • as hipóteses de contratação de terceiros para prestação de serviços;
  • a política de distribuição de resultados, compreendendo prazos e condições de pagamento;
  • os riscos envolvidos;
  • o Estudo de Viabilidade.

O Estudo de Viabilidade é um documento elaborado por profissionais especializados que analisa a qualidade e as principais condições do investimento. Ele deve conter, dentre outras, as seguintes informações:

  • rentabilidade esperada dentro de um determinado ciclo operacional, referida através de taxas de retorno e renda média;
  • indicação e análise dos riscos envolvidos no investimento;
  • parâmetros de comportamento do ambiente econômico e do empreendimento;
  • desempenho do ramo negocial específico do empreendimento envolvido;
  • movimentação de recursos no ambiente dos Fundos de Investimento Imobiliário.

É importante ressaltar que cabe ao investidor analisar cuidadosamente o Estudo de Viabilidade do Fundo em que pretende ingressar.

É muito importante ler atenciosamente tanto o Regulamento quanto o Prospecto.

 

6. Administrador do Fundo
 O Administrador é responsável por toda a administração do Fundo e pelas informações, perante os quotistas e a CVM, devendo estar identificado no Regulamento. Somente pode atuar como administrador de Fundo de Investimento Imobiliário:

  • banco múltiplo com carteira de investimento ou carteira de crédito imobiliário;
  • banco de investimento;
  • sociedade corretora ou sociedade distribuidora de valores mobiliários;
  • sociedade de crédito imobiliário e caixas econômicas; e
  • associações de poupança e empréstimo.

O Administrador deve manter departamento técnico habilitado a prestar serviços de análise e acompanhamento de projetos imobiliários. Opcionalmente, pode o Administrador efetuar a contratação de serviço externo especializado nessas atividades. De acordo com a Instrução 205/94, o Administrador deve indicar um diretor responsável pela administração do Fundo. O nome do diretor responsável pela administração do Fundo deve ser informado no Prospecto.  O investidor não deve hesitar em contatar o diretor responsável do Fundo e pedir maiores esclarecimentos em caso de dúvidas.

O Administrador tem poderes para representar e administrar o Fundo nos termos do Regulamento. Compete ao Administrador, dentre outras obrigações:

  • a manutenção dos registros dos quotistas;
  • a elaboração dos livros de atas de assembléias;
  • providenciar e manter em ordem toda a documentação relacionada aos imóveis;
  • a manutenção da escrituração das operações praticadas com recursos do Fundo, incluindo os respectivos registros contábeis;
  • o gerenciamento dos recursos do Fundo;
  • a constituição de reservas;
  • a distribuição ou repasse dos rendimentos devidos aos quotistas;
  • o recebimento de valores em nome do Fundo;
  • custear despesas de publicidade;
  • a publicação periódica do valor das quotas do Fundo.

 

7. Auditoria Externa
 De acordo com a Instrução 206/94 da Comissão de Valores Mobiliários, o Administrador deve divulgar as demonstrações financeiras do Fundo semestralmente, contendo, no mínimo, as seguintes informações sobre o Fundo:

  • balanço patrimonial;
  • demonstração do resultado;
  • demonstração do fluxo de caixa;
  • parecer do auditor independente;
  • relatório do representante dos quotistas, quando eleito;
  • relatório do Administrador.

É importante que o investidor atente para os tópicos descritos acima, bem como para as variações nos números apresentados entre um semestre e outro.

As demonstrações financeiras do Fundo serão verificadas semestralmente por auditor independente registrado na CVM.

O auditor independente deverá verificar se a posição patrimonial e financeira do Fundo está compatível com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis previstas na Instrução 206/94, bem como deverá constatar se os atos praticados pelo Administrador do fundo atenderam aos preceitos da legislação vigente. O produto final do trabalho executado pelo auditor independente consiste na emissão do parecer sobre as demonstrações contábeis do Fundo, que deverá ser publicado junto às referidas demonstrações no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após os meses de junho e dezembro.

É importante que o investidor analise atentamente as demonstrações financeiras e o parecer do auditor independente, procurando sempre a orientação de um profissional especializado para auxiliar sua análise.

 

8. Direitos dos Quotistas
 Constituem direitos dos quotistas:

  • Receber a remuneração proporcionada pelo Fundo, nos termos do respectivo Regulamento;
  • Participar e votar na Assembléia Geral de Quotistas;
  • Exercer a função de representante dos quotistas para acompanhar e fiscalizar a gestão do Fundo.

A Assembléia Geral dos Quotistas é a reunião realizada entre os quotistas do Fundo e constitui a instância de deliberação superior, tendo competência para deliberar sobre:

  • as contas relativas ao Fundo e as demonstrações financeiras apresentadas pelo Administrador;
  • destituição ou substituição do administrador;
  • emissão de novas quotas;
  • fusão, incorporação e cisão;
  • dissolução e liquidação do Fundo;
  • mudanças na política de investimentos;
  • eleição ou destituição de representante dos quotistas.

A Assembléia Geral dos Quotistas é a instância máxima de decisão de um Fundo de Investimento Imobiliário. É importante a participação do investidor nas Assembléias do Fundo. Caso não seja possível participar da Assembléia, é altamente recomendável que o quotista fique atento às decisões que foram tomadas.

A Assembléia Geral poderá nomear um ou mais representantes dos quotistas, para atuar em defesa dos direitos e interesses dos quotistas, com as seguintes funções:

  • fiscalizar o cumprimento do programa financeiro e de investimento do Fundo;
  • realizar o controle gerencial dos empreendimentos ou investimentos do Fundo;
  • fiscalizar a observância da política de investimentos explicitada no Regulamento do Fundo.

 

9. Taxas
 A taxa de administração é um encargo cobrado pelo Administrador do Fundo como remuneração pela prestação dos serviços de administração do Fundo e gestão da sua carteira. O Regulamento deve fixar a taxa cobrada pelos serviços de administração do Fundo.Além da taxa de administração, podem estar previstas no Regulamento as taxas de ingresso, de saída e de performance, desde que explicitados os critérios de sua aferição e as condições de pagamento.A taxa de administração não pode ser aumentada sem prévia aprovação da Assembléia Geral, mas o Administrador pode reduzir unilateralmente a taxa, comunicando o fato à CVM e aos quotistas, e promovendo a devida alteração do Regulamento e do Prospecto.É indispensável que o investidor consulte o Regulamento para conhecer exatamente quais as taxas que serão cobradas pelo Fundo.

 

10. Patrimônio do Fundo
 O patrimônio do Fundo é formado pelos bens e direitos adquiridos pelo Administrador, em caráter fiduciário.O patrimônio de um Fundo de Investimento Imobiliário não se confunde com o patrimônio geral do Administrador, mas sim, trata-se de patrimônio especial, totalmente distinto e separado do primeiro, que abrange os direitos e obrigações relativos ao Fundo detidos pelo Administrador em caráter fiduciário.Os bens e direitos mantidos sob a propriedade fiduciária do Administrador, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio geral. Desta forma, tais bens e direitos não integram o ativo do Administrador, nem respondem por qualquer obrigação do Administrador. Além disso, não podem ser dados em garantia de débito, nem ser executados por qualquer credor do Administrador, nem são atingidos por sua liquidação extrajudicial.Caso o Administrador entre em liquidação, ou, por qualquer outro motivo, fique impedido de exercer suas funções, a assembléia dos quotistas elegerá outra instituição financeira para sucedê-lo. Em tais casos, a propriedade fiduciária dos bens pertencentes ao Fundo é transmitida à instituição financeira nomeada pela assembléia dos quotistas para suceder o Administrador.Na maioria dos casos, o Fundo já é criado para investimentos em um imóvel específico. Alternativamente, o Fundo pode estipular em seu Regulamento o tipo e as características dos imóveis que pretende adquirir, sem especificar exatamente quais os imóveis que poderão vir a compor seu patrimônio. Hotéis, grandes conjuntos de escritórios, até mesmo shopping centers estão entre os tipos de imóveis mais comuns.Em hipótese alguma deve-se confundir os direitos de proprietário com os direitos de quotista do Fundo. O titular das quotas do Fundo não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis ou empreendimentos. Caso um investidor pretenda utilizar algum imóvel pertencente ao Fundo de que é quotista, deverá remunerar o Fundo, enquanto proprietário, de acordo com as condições de mercado.

O Fundo deve aplicar no mínimo 75% de seus recursos em bens e direitos imobiliários. O restante pode ser destinado à aplicação em outros ativos de renda fixa, para fazer face às despesas ordinárias necessárias à manutenção do Fundo.

 

11. Rendimento
 Existe disposição legal obrigando que o Administrador do Fundo distribua a seus quotistas, no mínimo, 95% do lucro eventualmente auferido pelo Fundo.  A distribuição de resultados, ou sua incorporação ao patrimônio, deve estar explicitada no Regulamento e no Prospecto do Fundo. Nenhum material de divulgação pode assegurar ou sugerir garantia de resultados futuros ou isenção de risco para o investidor. Os resultados obtidos no passado não garantem a obtenção de resultados no futuro.O Empreendedor do imóvel objeto do Fundo poderá, conforme o caso, garantir ao Fundo uma renda mínima mensal, denominada “garantia extra”.A existência de garantia de renda mínima pelo Empreendedor ao Fundo não assegura aos quotistas o recebimento da renda equivalente, em decorrência das despesas porventura incorridas pelo Fundo.

 

12. Resgate e Negociação de Quotas
 Por ser constituído como condomínio fechado, não é admitido ao Fundo de Investimento Imobiliário o resgate de quotas. No entanto, é admitida sua negociação em mercado. As quotas podem ser transferidas tanto em transações privadas quanto no mercado secundário de valores mobiliários, nos mercados de balcão ou bolsas de valores.O investidor deve considerar se há histórico de liquidez das quotas do Fundo ou previsão de mecanismo de formação de mercado.Em princípio, a transferência de quotas integralizadas pode ocorrer a qualquer tempo. No entanto, se o Administrador julgar conveniente, poderá declarar a suspensão dos serviços de transferência de quotas nos períodos que antecederem as datas próximas à distribuição de rendimentos aos quotistas. Essa decisão deverá ser comunicada ao mercado e especialmente aos quotistas, por meio de publicação no jornal utilizado pelo Fundo para as demais divulgações.

 

13. Liquidação do Fundo
 Compete privativamente à Assembléia Geral de Quotistas, deliberar sobre a dissolução ou liquidação do Fundo quando estas não estiverem previstas e disciplinadas no Regulamento.Nas hipóteses de renúncia, descredenciamento pela CVM ou destituição pela Assembléia Geral do Administrador, à Assembléia Geral caberá eleger uma substituta ou deliberar sobre a liquidação do Fundo.No caso de liquidação judicial ou extrajudicial do Administrador, se a Assembléia Geral não eleger nova instituição para administrar o Fundo no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o Banco Central do Brasil nomeará uma nova instituição para processar a liquidação do Fundo.Na ocasião da liquidação do Fundo, será permitido o resgate das quotas integralizadas.

 

14. Problemas
 O risco faz parte das decisões de investimento no mercado de valores mobiliários. Mas, se você perder dinheiro porque foi enganado, ou porque informações relevantes não lhe foram disponibilizadas, trata-se de um sério problema.É recomendável entrar em contato com o Administrador e buscar um entendimento satisfatório. Se tal atitude não resolver o problema, junte documentação disponível e procure a CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

 

Fontes: CVM – Comissão de Valores Mobiliários, Fundo Imobiliário – Consultoria de Investimento

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